Documento da DGS - Regulamentação da Lei nº45/2003, de 22 de Agosto
Já está disponível para consulta a proposta da DGS relativa à lei que Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Segue o Link com o documento:
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